O agro decidiu reagir ao avanço de regras ambientais que ameaçam cadeias produtivas inteiras
A discussão ambiental entrou de vez numa nova fase dentro do Congresso Nacional. E agora o debate deixou de ser apenas preservação. Virou disputa sobre segurança jurídica, produção de alimentos, exportação, licenciamento ambiental e sobrevivência econômica de setores inteiros do agro brasileiro.
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (21) o Projeto de Lei 5.900/2025, que obriga qualquer norma federal com impacto sobre cadeias produtivas da agropecuária, pesca, aquicultura, bioeconomia e florestas plantadas a passar por análise técnica prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O projeto ganhou força depois da revisão da lista nacional de espécies exóticas invasoras conduzida pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), ligada ao Ministério do Meio Ambiente, que colocou espécies economicamente estratégicas no centro da controvérsia, incluindo tilápia, eucalipto, pinus, braquiária e até frutíferas tropicais.
A reação do setor foi imediata.
No agro, o entendimento é que preservar o meio ambiente não pode significar inviabilizar cadeias produtivas inteiras sem avaliação técnica integrada dos impactos econômicos, sociais e regulatórios.
Câmara aprova trava técnica para normas que afetem o agro
O Projeto de Lei 5.900/2025 é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, e teve relatório aprovado do coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).
A proposta determina que qualquer norma federal capaz de alterar regimes de produção, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas precisará passar antes por análise técnica do órgão responsável pela área produtiva.
Na prática, o texto cria uma etapa obrigatória de avaliação técnica integrada antes da adoção de medidas ambientais com impacto sobre: agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, florestas plantadas e bioeconomia.
Segundo Pedro Lupion, a proposta busca conter a insegurança jurídica provocada por decisões ambientais tomadas sem diálogo com o setor produtivo.
“A proposta nasce da necessidade de enfrentar a crescente insegurança jurídica gerada pela edição unilateral de atos normativos que acabam impactando, de maneira direta e desproporcional, cadeias produtivas inteiras”, afirmou.
O parlamentar também defendeu equilíbrio entre preservação e produção.
“A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, são complementares. O desafio é garantir equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento”, destacou.
Pezenti defende segurança jurídica para o produtor
Durante a votação, o deputado catarinense Rafael Pezenti afirmou que o texto foi ajustado para garantir segurança jurídica e constitucionalidade. O substitutivo deslocou a proposta para dentro da Política Agrícola Nacional, evitando conflito com normas da organização administrativa federal.
Na tribuna, Pezenti afirmou que produtores convivem hoje com um ambiente regulatório instável e imprevisível.
“Como se já não bastassem todos os problemas que os produtores rurais têm no Brasil, nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas que têm tirado o sono de muitas famílias”, declarou.
O parlamentar também criticou a inclusão de espécies amplamente difundidas na economia brasileira dentro de listas ambientais restritivas.
“Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia e difundidas há décadas no país, como tilápia, braquiária, pinus, eucalipto, manga e goiaba”, afirmou.
Segundo o deoutado, o projeto não retira competência dos órgãos ambientais, mas obriga coordenação institucional e análise integrada antes de decisões que possam gerar impacto econômico amplo.
Se a tilápia for classificada como invasora setor teme perdas de US$ 38 milhões
A maior preocupação do setor neste momento envolve a possível classificação da tilápia como espécie exótica invasora pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), ligada ao Ministério do Meio Ambiente. A decisão deve ser tomada na quarta-feira, 27 de maio.
A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) estima que o setor pode perder mais de US$ 38 milhões caso a medida avance.
O temor não está apenas no mercado interno, mas principalmente na interpretação internacional da decisão.
Hoje, cerca de 85% das exportações brasileiras de tilápia têm como destino os Estados Unidos, movimentando aproximadamente US$ 35 milhões por ano. Segundo a entidade, a classificação da espécie como invasora pode ser interpretada lá fora como um reconhecimento oficial de risco ambiental pelo próprio governo brasileiro.
A Peixe BR cita como precedente o caso da carpa asiática nos Estados Unidos. Em 2010, após ser classificada como espécie invasora, as exportações chinesas despencaram cerca de 97% em apenas um ano.
A associação teme efeito semelhante sobre a tilápia brasileira, com queda de até 90% nas exportações em um período de seis meses.
Além disso, a entidade alerta para um possível efeito cascata sobre outras espécies da aquicultura nacional, como tambaqui e pintado, além do endurecimento de auditorias internacionais e prejuízos à imagem sanitária da produção brasileira.
Debate expõe divisão entre setor produtivo e Conabio
O tema também dominou audiência conjunta das comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara nesta semana. Parlamentares, pesquisadores e representantes do setor criticaram a forma como a revisão da lista de espécies invasoras vem sendo conduzida.
O deputado catarinense Valdir Cobalchini (MDB-SC), autor do requerimento da audiência, afirmou que a discussão não pode considerar apenas o viés ecológico.
“A avaliação integrada dos impactos socioeconômicos, regulatórios e jurídicos é essencial para decisões proporcionais e tecnicamente fundamentadas”, afirmou.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também criticou a composição da Conabio.
Segundo a assessora técnica da entidade, Jaine Ariele Cubas, o setor privado possui apenas duas cadeiras dentro da comissão, enquanto organizações não governamentais e movimentos sociais ocupam aproximadamente 38% dos assentos.
Pesca da tainha ganha monitoramento em tempo real
Em meio ao debate ambiental, o Ministério da Pesca e Aquicultura colocou em operação o novo Painel de Monitoramento da Pesca da Tainha (Mugil liza) para a temporada de 2026.
A plataforma disponibiliza dados em tempo real sobre volume capturado, modalidades de pesca e distribuição das cotas nas regiões Sul e Sudeste.
A medida faz parte da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, publicada em fevereiro deste ano, que ampliou em aproximadamente 20% o limite total de captura da espécie para 2026, chegando a 8.168 toneladas.
O objetivo do governo é aumentar transparência, rastreabilidade e controle sobre uma atividade considerada estratégica para comunidades pesqueiras do Sul do país, especialmente em Santa Catarina.
STF libera avanço da Ferrogrão
Outra decisão importante da semana veio do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou por 9 votos a 1 a lei que altera a demarcação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para permitir o avanço da Ferrogrão (EF-170).
A ferrovia é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola do Mato Grosso até os portos do Norte do país e integra a nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O julgamento foi acompanhado com atenção pelo setor produtivo, que vê na obra uma das principais alternativas para reduzir custo logístico do agronegócio brasileiro nos próximos anos.
