O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 90 dias, a penalização de empresas por meio de aplicação de multas e outras sanções em questões ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº1 (NR-1).
A decisão judicial acolhe o argumento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1316 (ADPF 1316), que aponta que norma e sua regulamentação não são claras e objetivas ao orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem sobre os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.
Na avaliação do presidente da Federação das Indústrias de SC (FIESC), Gilberto Seleme, a medida minimiza o risco de insegurança jurídica sobre o tema. “Embora a identificação e prevenção dos riscos psicossociais associados à organização do trabalho seja positiva e importante para o bem-estar dos trabalhadores, a falta de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores gera incerteza”, explica.
Neste contexto, a FIESC e a Confederação Nacional da Indústria vão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar em uma outra ação sobre o mesmo tema, a ADPF 1333 como “amicus curiae”. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1333, ajuizada originalmente pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), também questiona a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.
Decisão do STF
A decisão do Ministro André Mendonça reconhece que a ausência de critérios objetivos viola os princípios da legalidade, da taxatividade e da segurança jurídica e
impede que autuações, multas e demais medidas coercitivas sejam aplicadas com fundamento nos itens que tratam dos riscos psicossociais da NR-1. A decisão também suspende eventuais sanções já aplicadas com esse fundamento.
A FIESC destaca, no entanto, que a NR-1 permanece válida como diretriz a ser observada pelos empregadores e que a fiscalização continua autorizada a orientar, recomendar e realizar vistorias educativas.
O tribunal determinou que, dentro do prazo de 90 dias de suspensão, a CONFENEN, outros órgãos interessados e governo negociem o aprimoramento da norma para oferecer critérios e diretrizes claros para embasar medidas punitivas.
