O governador Jorginho Mello (PL) enviou à Assembleia Legislativa (Alesc) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que endurece o controle sobre as emendas impositivas destinadas pelos deputados. O texto, elaborado pelas secretarias da Casa Civil e da Fazenda, atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal objetivo da lei é ampliar a rastreabilidade do dinheiro público, de ponta a ponta. O documento foi protocolado nesta terça-feira e vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça, além da Comissão de Finanças.
Após a aprovação, para que o recurso das emendas seja liberado, prefeituras e órgãos beneficiados terão até 60 dias após a publicação do orçamento para cadastrar um Plano de Trabalho eletrônico detalhando metas, custos e prazos.
Regras mais rígidas para o dinheiro
O projeto amplia as barreiras técnicas para evitar que os valores destinados via emendas, sejam usados incorretamente. Veja os principais pontos especificados no projeto:
Saques proibidos
Cada emenda terá uma conta bancária exclusiva. É proibido sacar dinheiro vivo ou transferir valores para contas gerais da prefeitura. Os pagamentos a fornecedores devem ser 100% eletrônicos (como Pix ou transferência).
Investimentos em saúde e em obras
Pelo menos 50% das emendas individuais devem ir para a saúde. Além disso, no mínimo 70% das transferências especiais aos municípios precisam ser investidas em obras e bens permanentes.
Proibições
O dinheiro não pode ser usado para pagar salários de servidores (ativos ou inativos) nem para quitar dívidas públicas.
Fiscalização
Os municípios deverão enviar um Relatório de Gestão até o dia 30 de junho do ano seguinte ao recebimento do dinheiro, repetindo o processo até o fim do projeto. Todos os comprovantes e notas fiscais devem ser guardados por pelo menos cinco anos.
Para garantir o controle, os planos de trabalho ficarão abertos para consulta na internet. Gestores que descumprirem as regras, desviarem a finalidade ou atrasarem a prestação de contas terão os repasses suspensos e responderão a processos administrativos e legais. A proposta ainda lista situações que podem impedir a execução de emendas, como erros na indicação do beneficiário, problemas no plano de trabalho, incompatibilidade com políticas públicas ou falta de documentação adequada.
