A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai entregar nesta terça-feira aos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PI), da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), do Senado, durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o documento com sua pauta legislativa prioritária para o ano de 2026. O manifesto da entidade municipalista foi apresentado hoje ao conselho político da entidade e detalha o posicionamento dos prefeitos diante de doze proposições em tramitação no Congresso Nacional, dividindo-se entre pautas de interesse que contam com o apoio da associação e projetos de lei e emendas constitucionais que enfrentam a oposição direta do movimento devido ao impacto financeiro estimado nas contas públicas locais.
– Temos vários projetos que podem ser votados nesta semana e trazer reflexos com essas pautas-bomba. Essa multidão de prefeitos está vindo para mostrar essas dificuldades. São mais de 200 programas federais que são criados por lei e não são dialogados com os prefeitos; geralmente são com entidades privadas. Como é que a gente paga isso? Estamos encaminhando documento aos presidentes da Câmara e do Senado para que não votem nenhuma dessas pautas – disse o presidente da CMN, Paulo Ziulkoski, em entrevista coletiva.
Entre os principais pontos de contrariedade da CNM está a proposta de fim da escala 6×1, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A medida que estabelece a redução da jornada máxima semanal é classificada como contrária na agenda da confederação, que projeta um impacto anual de R$ 46 bilhões para os cofres dos municípios caso venha a ser aprovada.
Além da discussão sobre a jornada de trabalho, a pauta de oposição da CNM abrange outras cinco iniciativas de grande impacto fiscal e regulatório. A entidade se posiciona contra a Medida Provisória 1334/2026, que criou novas regras para valorização do piso do magistério. A confederação entende que a medida é inconstitucional por confrontar a Emenda Constitucional 128/2022 ao criar nova despesa aos entes sem fonte de recurso e defende que o aumento do piso seja realizado por cada município de acordo com sua capacidade fiscal.
No Senado, a confederação combate a PEC 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de endemias, apontando um impacto atuarial de R$ 70 bilhões nos regimes próprios de previdência social. Também na ala das contrariedades estão o PL 4146/2020, que estipula o piso salarial dos garis em dois salários mínimos com impacto anual superior a R$ 50 bilhões em contratos indiretos, o PL 2531/2021, que define o piso para profissionais administrativos da educação básica com impacto anual de R$ 20 bilhões, o PL 781/2022, que obriga a contratação de um monitor por aluno da educação especial com custo estimado em R$ 39 bilhões, e o PL 1365/2022, que fixa o piso de médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 13.662,00, gerando um reflexo financeiro de R$ 25,9 bilhões ao ano.
Projetos que os prefeitos apoiam
Por outro lado, a pauta prioritária da CNM lista seis matérias que contam com o apoio e a articulação favorável dos prefeitos em Brasília. Na Câmara dos Deputados, a entidade defende a aprovação da PEC 253/2016, que permite a entidades de representação de municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade, e a PEC 25/2022, que estabelece um adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
No Senado, os prefeitos reivindicam a aprovação da PEC 5/2025, de autoria do senador Angelo Coronel, que reduz para 8% a alíquota da contribuição previdenciária patronal dos municípios de até 142 mil habitantes, a PEC 14/2023, que promove a atualização monetária dos repasses para execução de programas federais de cooperação, e a PEC 79/2019, que estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
