04/05/2026

Lei do Agro 3 mira R$ 800 bilhões; CAR trava licenciamento; recuperação judicial acende alerta

Brasília retoma a semana com um debate que vai muito além do crédito rural. A chamada Lei do Agro 3, apresentada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), recoloca no centro da agenda uma questão estrutural para o setor produtivo: o modelo tradicional de financiamento já não acompanha o tamanho, o custo e a complexidade do agronegócio brasileiro.

O pacote reúne propostas para modernizar instrumentos como a Cédula de Produto Rural (CPR), ampliar o uso de Fiagro, fundos, títulos do agro, garantias mobiliárias, alienação fiduciária, cessão de direitos e mecanismos de atração de capital privado e estrangeiro. A estimativa do grupo técnico é que as mudanças possam incorporar mais de R$ 800 bilhões em CPRs ao mercado.

O número chama atenção, mas não resolve sozinho o problema.

O ponto central é o acesso. O agro brasileiro cresceu, tecnificou-se, tornou-se mais integrado, mais exposto ao mercado internacional e também mais caro. A necessidade de capital aumentou em ritmo muito superior à capacidade de resposta do crédito público. O Plano Safra continua essencial, mas já não dá conta, sozinho, da demanda do campo.

Por isso, a Lei do Agro 3 precisa ser lida como parte de uma mudança maior: o financiamento rural está deixando de depender apenas do orçamento público e passa a buscar instrumentos mais sofisticados no mercado de capitais.

O que a CNA pediu ao novo Ministro da Agricultura

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), também se movimentou nessa direção ao entregar ao ministro da Agricultura, André de Paula, suas propostas para o Plano Agrícola e Pecuário 2026/27. Crédito rural, gestão de risco, endividamento, seguro rural e mercado de capitais aparecem entre as prioridades. No campo jurídico, projetos como o PL 5.122/2023, sobre saúde financeira do produtor, e o PL 2.951/2024, sobre seguro rural, entram na mesma lógica: reduzir insegurança e tentar aproximar a norma da realidade produtiva.

A preocupação é legítima. Enquanto Brasília discute bilhões em novos instrumentos, o caixa de parte do setor segue pressionado. No primeiro trimestre de 2026, 539 empresas do agro entraram em recuperação judicial, uma alta de 58% em relação ao ano anterior. O dado mostra que a crise financeira já não é apenas risco futuro. Ela está instalada em cadeias importantes, especialmente em segmentos afetados por juros altos, crédito restrito, custos elevados, instabilidade internacional e margens comprimidas.

É nesse contraste que a agenda da semana deve ser compreendida. De um lado, há um esforço para abrir novas fontes de financiamento. De outro, há produtores e empresas tentando reorganizar dívidas, preservar atividade e manter capacidade de investimento.

Mais de 65% das exportações de Santa Catarina vem do Agronegócio

O Valor da Produção Agropecuária do estado de Santa Catarina chegou a R$ 74,9 bilhões em 2025, crescimento de 15,1%. O agro responde por mais de 65% das exportações catarinenses, com US$ 7,9 bilhões em vendas externas. Milho, soja, maçã e proteína animal ajudam a explicar esse desempenho.

O resultado mostra a força de um modelo baseado em organização produtiva, cooperativismo, agroindústria, integração e presença institucional. Mas também reforça a dependência de crédito previsível, logística eficiente, segurança sanitária e regras compatíveis com a realidade do campo.

“A lentidão não é culpa do produtor, mas do Estado”, deputado Pezenti sobre projeto que derruba regra do licenciamento ambiental vinculado ao CAR.

Avançou na Câmara dos Deputados, o projeto que tenta derrubar uma exigência ambiental que, na prática, pode travar a atividade rural. A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara aprovou o parecer do deputado Rafael Pezenti, do MDB de Santa Catarina, favorável ao PDL 758/2025, que susta a Resolução 510/2025 do Conama. A norma estabelece critérios para autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, mas passou a ser questionada por vincular a emissão e a validade dessas autorizações à aprovação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

O problema está justamente na distância entre a regra escrita em Brasília e a capacidade operacional do Estado. A maioria dos cadastros ainda enfrenta demora na análise pelos órgãos ambientais. Com isso, o produtor pode ficar impedido de avançar em processos de licenciamento não por falta de regularidade, mas porque depende de uma validação que está parada na estrutura pública.

Pezenti foi direto ao afirmar que a lentidão na análise do CAR não é culpa do produtor rural, mas do próprio Estado. Esse ponto é central. Quando uma autorização ambiental passa a depender de uma etapa que o produtor não controla, a burocracia deixa de ser procedimento e vira barreira produtiva.

Na prática, o efeito pode ser amplo: insegurança jurídica, atraso em investimentos, dificuldade para planejar safra, risco sobre contratos e perda de competitividade. O autor da proposta, deputado Junio Amaral, também sustenta que a norma extrapola o poder regulamentar do Conama ao impor condicionantes que podem inviabilizar a atividade produtiva.

Essa discussão se conecta diretamente ao crédito. Quando o CAR não anda, o licenciamento trava. Quando o licenciamento trava, o investimento atrasa. E quando o investimento atrasa, a produção sente. O debate, portanto, não é sobre flexibilizar a proteção ambiental. É sobre impedir que a lentidão do Estado seja transferida ao produtor como punição.

A agenda que começa em Brasília, não trata apenas de crédito. Trata de competitividade. O campo precisa de financiamento, mas também precisa de regra clara. Precisa de capital, mas também de segurança jurídica. Precisa de tecnologia, mas também de Estado eficiente. Precisa acessar mercado, mas também defender sua imagem diante da sociedade.

A Lei do Agro 3 pode abrir uma nova etapa para o financiamento rural. Mas o desafio maior seguirá sendo o mesmo: garantir que os instrumentos cheguem a quem produz, no tempo certo, com custo viável e sem transformar burocracia em barreira de entrada.

No fim, a pergunta que fica não é apenas quanto dinheiro existe disponível para o agro. A pergunta é: quem, de fato, conseguirá acessar esse dinheiro?

Comunicação vira estratégia e o agro catarinense já entendeu isso

A semana também mostrou outro ponto que o agro catarinense parece ter compreendido com clareza: comunicação deixou de ser apoio e passou a ser estratégia. A parceira desta coluna, a jornalista Ketrin Raitz, participou do “Encontro com a Imprensa”, em Florianópolis, organizado pela Ocesc, que é a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, e que reforça esse movimento.

As cooperativas catarinenses ampliaram faturamento, presença social e relevância econômica nos últimos anos, e os números impressionam! O faturamento saltou de R$ 46,8 bi para R$ 105,7 bi (2020–2025). Outro dado que chama atenção, é que 61% da população catarinense está vinculada a cooperativas, sendo R$ 63 bilhões em receita no agro, com mais de 68 mil empregos diretos. 

Hoje, falar bem com a sociedade, explicar números, defender reputação e traduzir impacto produtivo virou parte da disputa institucional do setor.

Boa semana, Agroamigos.

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