Artigo de Laís Machado Lucas, advogada de famílias empresárias
A entrada em vigor do Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil), instituído pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inaugura um momento particularmente relevante para empresas familiares brasileiras. Ao simplificar exigências regulatórias e reduzir custos de listagem para companhias de menor porte, a autarquia sinaliza uma tentativa concreta de aproximar o mercado de capitais de um universo empresarial historicamente relevante — mas sub-representado na bolsa.
O movimento é oportuno. Empresas familiares formam um dos pilares da economia nacional. Sustentam cadeias produtivas, preservam empregos e operam orientadas por visão de longo prazo e disciplina financeira. Apesar disso, sua presença no mercado de capitais permanece aquém do seu peso econômico.
A limitação não decorre, em regra, de desempenho inferior. Ao contrário, companhias controladas por famílias frequentemente apresentam eficiência operacional elevada e rentabilidade consistente. O ponto sensível está na estrutura de capital. A preservação do controle — elemento central para muitas famílias empresárias — costuma restringir a abertura a investidores externos e limitar o uso de instrumentos mais sofisticados de financiamento.
Essa escolha estratégica produz uma consequência relevante: maior dependência de crédito bancário, muitas vezes contratado a custos mais elevados e com prazos pouco compatíveis com ciclos de expansão ou projetos de longo prazo. Forma-se, assim, um paradoxo. Empresas eficientes financiam seu crescimento em condições menos competitivas.
O impacto vai além do custo financeiro. A limitação de acesso a capital pode restringir investimentos estratégicos, retardar movimentos de internacionalização e tensionar planejamentos sucessórios. Em estruturas familiares, onde empresa, patrimônio e relações pessoais coexistem, decisões financeiras reverberam diretamente na continuidade do negócio.
É nesse ponto que o novo regime regulatório pode representar uma inflexão. Ao reduzir barreiras de entrada, o Regime Fácil cria uma alternativa intermediária entre o fechamento societário tradicional e as exigências mais onerosas do mercado principal. Não se trata apenas de facilitar captação, mas de ampliar opções estratégicas.
Para as famílias empresárias, contudo, o debate não se resume ao acesso ao capital. A questão central é como estruturar esse acesso sem comprometer a preservação do controle e a identidade do negócio. Governança consistente, organização societária adequada e planejamento jurídico estruturado tornam-se condições indispensáveis para que a aproximação com o mercado ocorra com previsibilidade e segurança.
O novo cenário regulatório não elimina a necessidade de preparo interno. Ao contrário, ele evidencia que profissionalização da governança e alinhamento entre família, empresa e patrimônio são elementos decisivos para transformar a oportunidade em instrumento de fortalecimento e perenidade.
O desafio, portanto, não é apenas acessar o mercado de capitais, mas fazê-lo de forma estratégica. Para muitas empresas familiares, o momento atual pode representar não uma ruptura com sua história, mas uma etapa natural de amadurecimento institucional.
