TJSC considera ilegal a greve dos servidores de Florianópolis
O desembargador Odson Cardoso Filho, do TJSC, considerou ilegal e abusiva a greve dos servidores de Florianópolis, deflagrada na terça-feira (12). Ele determinou que as atividades paralisadas “que impactem diretamente na disponibilização dos serviços essenciais” sejam integralmente restabelecidas em, no máximo, 24 horas. O magistrado também autorizou o desconto dos dias não trabalhados e fixou […]
Justiça impede demolição de casarão em Florianópolis
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital suspendeu a autorização para demolição de um casarão construído em 1968 na avenida Mauro Ramos, no Centro, e que pertenceu ao comerciante Charles Edgar Moritz. A decisão atendeu a um pedido cautelar feito em ação apresentada pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital. Além disso, […]
STF suspende decretos municipais de SC que dispensavam vacina da Covid-19
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos dos decretos municipais editados em Santa Catarina que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino. A decisão, desta quinta-feira, 15, atendeu a um pedido de liminar proposto pelo PSol. A iniciativa do partido pede […]
Ação do MPSC cobra R$ 19,5 milhões de empresa que fez reservatório da Casan em Florianópolis
Ação civil pública ajuizada nesta segunda-feira, 22, cobra R$ 19,5 milhões da empresa responsável pela construção do reservatório da Casan que rompeu no dia 6 de setembro de 2023 na comunidade do Monte Cristo, região continental de Florianópolis. O valor é para cobrir os prejuízos causados aos moradores. A petição foi assinada pelos promotores […]
Justiça nega ação popular contra aumento da taxa de lixo de Florianópolis
A ação popular protocolada pela vereadora Manu Vieira (Novo) e pelo médico Roberto Leo foi negada pela juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira, da 3a Vara da Fazenda Pública da Capital. Segundo a decisão, não caberia uma ação popular, pois, apesar de possível lesão ao contribuinte, não causa danos ao patrimônio público. Em suas redes, […]
TRF4 derruba decisão polêmica sobre acesso à Ilha do Campeche, em Florianópolis
O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), suspendeu, nesta segunda-feira, 5, a decisão que limitava o transporte de passageiros até a Ilha do Campeche por terceiros não signatários do Termo de Ajuste de Conduta. Ele condicionou a suspensão, no entanto, à implantação do sistema de controle pela prefeitura que respeite […]
Aumento da taxa de coleta de lixo de Florianópolis vai parar na Justiça
A Vereadora Manu Vieira (Novo) e o médico Roberto Leo entraram com uma ação popular, protocolada nesta segunda-feira (8), contra o aumento da Taxa de Coleta de Lixo de Florianópolis. Assinada pelo advogado Bruno Ramos, a peça sustenta que a prefeitura aumentou tributos sem uma lei específica, já que o percentual aplicado aos carnês, de […]
Ação tenta impedir reconstrução de beach club de Jurerê Internacional
A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) tentou impedir a obra de reconstrução de parte do que já havia sido demolido do 300 Cosmos, mas o juiz Marcelo Krás Borges, da 6a Vara Federal de Florianópolis, entendeu que a questão deve ser decidida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto […]