O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), protocolou nesta segunda-feira (16), requerimento para a criação de uma comissão externa destinada a acompanhar e fiscalizar o mercado de combustíveis. O documento – REQ 1423/2026 -, de autoria do deputado, propõe o monitoramento de preços, a ausência de repasse de redução de custos ao consumidor e práticas anticoncorrenciais.
O requerimento reforçou iniciativas do governo federal “anunciadas em 12 de março de 2026, incluindo a eliminação das alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel e a concessão de subvenção econômica ao setor, produziram impacto potencial de redução de R$ 0,64 por litro às distribuidoras”.
Diante disso, Uczai afirmou que “cabe à Câmara dos Deputados acompanhar e fiscalizar se tais benefícios foram efetivamente repassados ao longo da cadeia de comercialização ou se houve apropriação privada de vantagens econômicas sem reversão proporcional ao consumidor final”.
Legislação
A comissão poderá analisar indícios de infrações à ordem econômica, conforme previsto na Lei nº 12.529/2011, como o falseamento de livre concorrência, dominação de mercado relevante ou aumento arbitrário de lucros. Além de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/1990, caso se verifiquem práticas de formação de cartel, fixação artificial de preços, restrição de oferta ou obtenção de vantagem indevida em prejuízo dos consumidores.
A comissão externa poderá ainda dialogar com órgãos de fiscalização e defesa da concorrência, como o CADE, a ANP, a Secretaria Nacional do Consumidor vinculado ao Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, além de autoridades regulatórias e instituições públicas com atuação no acompanhamento do mercado de combustíveis, reforçando a transparência, a livre concorrência e a defesa econômica do consumidor.
Propostas legislativas
Além dessa medida – e ao se colocar como agente mobilizador no enfrentamento do aumento do preço do diesel no Brasil -, o líder propôs a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reestatização da BR Distribuidora. “Queremos trazer a companhia de volta ao controle público e garantir que o combustível seja tratado como interesse nacional”, defendeu Uczai.
Outra iniciativa do líder Uczai sugere a promoção de audiências públicas nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, com destaque para as comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Defesa do Consumidor.
“Combustível não pode ser tratado apenas como mercadoria sujeita à especulação do mercado”, concluiu Pedro Uczai.
