O prefeito Topázio Neto, de Florianópolis, e presidente da Fecam, participou hoje de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar da tramitação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A ação foi organizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
O encontro reuniu também prefeitos de diversas cidades, que destacaram a importância da matéria para garantir regras claras e segurança jurídica na organização, planejamento e financiamento do transporte coletivo em todas as cidades brasileiras. 
O PL 3278/2021 atualiza o marco legal da política nacional de mobilidade urbana ao reconhecer o transporte público coletivo como serviço essencial e direito social, além de definir diretrizes para o financiamento, integração dos modais e sustentabilidade dos sistemas de transporte em níveis municipal, estadual e federal. 
Durante a reunião, o presidente Hugo Motta se comprometeu a agilizar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e buscar sua votação ainda no primeiro semestre, reforçando a necessidade de um marco legal que dê segurança jurídica e previsibilidade às gestões municipais na prestação de serviços de transporte público.
