O senador Esperidião Amin (PP) se manifestou sobre o pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a validade de trechos da Lei das Estatais.
– Se o colegiado do Supremo disser que o artigo tal fere a Constituição, nós temos que acatar se o Estado é de direito. Agora, não é inerente ao Estado de direito que uma lei aprovada, neste ritmo normal, deixe de vigorar por uma penada, por uma canetada individual por mais respeitável que seja o conhecimento jurídico de quem o faça – disse.
Segundo o senador, as “decisões monocráticas” se sobrepõem às leis aprovadas pelo parlamento
– Ressaltamos que uma decisão individual pode gerar insegurança jurídica. Por exemplo, a retomada, pelo STF, do julgamento sobre da constitucionalidade da Lei das Estatais que veda a participação de políticos em empresas públicas.
