Artigo de Sabrina Nunes Iocken, Conselheira Substituta do Tribunal de Contas de Santa Catarina e Aderson Flores, Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Ao tratar a agroecologia como tema estratégico, o poder público reconhece que desenvolvimento sustentável exige integração entre produção econômica, proteção ambiental e justiça social
O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou o 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas: Caminhos possíveis para políticas públicas inclusivas e integradas. A iniciativa da Relatoria temática da agroecologia, com a parceria da Assembleia Legislativa, teve como objetivo debater as políticas públicas de incentivo aos agricultores para a adoção de práticas agroecológicas e de produção orgânica.
Durante muito tempo, o debate público tratou a agroecologia como um tema restrito a nichos técnicos ou a segmentos específicos da produção rural. Essa visão é limitada. A agroecologia diz respeito, ao mesmo tempo, à forma como produzimos alimentos, à maneira como preservamos os recursos naturais e à capacidade do Estado de enfrentar desigualdades sociais com políticas públicas de longo prazo. Em um contexto marcado por mudanças climáticas, pressão sobre o uso da terra e insegurança alimentar, ela deixou de ser pauta periférica e passou a ocupar o centro das discussões sobre desenvolvimento.
O ponto central é desafiador: não basta que existam políticas públicas no papel. É preciso que elas sejam efetivas e integradas. Isso significa coordenar iniciativas que, muitas vezes, caminham separadamente — agricultura, meio ambiente, educação alimentar, assistência técnica, compras públicas e desenvolvimento local. Quando essas agendas não se conectam, surgem programas fragmentados, ações descontínuas e bons exemplos incapazes de ganhar escala. Quando se articulam, criam-se condições reais para fortalecer a agricultura familiar, ampliar a produção orgânica e gerar impacto concreto na vida das pessoas.
É nesse ponto que os Tribunais de Contas têm uma contribuição relevante a oferecer. Sua atuação não se resume à fiscalização formal da administração. Também envolve acompanhar o planejamento, a execução e os resultados das políticas públicas. Ao observar a agroecologia sob essa ótica, o controle externo ajuda a transformar um ideal genérico de sustentabilidade em compromisso mensurável de governo. Passa a importar se existe estrutura institucional para executar a política pública, base normativa para sustentá-la e informação confiável para monitorá-la.
Em Santa Catarina, o Tribunal de Contas já tem referências importantes. A análise das políticas municipais de agroecologia nas prestações de contas dos prefeitos, realizada desde 2021, nos processos da relatora temática da agroecologia, é um exemplo eloquente de como o tema passou a integrar o radar institucional da boa gestão pública. Além disso, levantamento conduzido em 2024, abrangendo todos os municípios catarinenses, reforçou esse diagnóstico ao apontar uma necessidade urgente: fortalecer estruturas institucionais, marcos normativos e sistemas de informação, além de ampliar mecanismos de incentivo e formação. Há boas práticas em curso, mas elas ainda precisam ser convertidas em políticas consistentes, articuladas e duradouras.
Ferramentas de transparência e monitoramento também cumprem papel decisivo nessa agenda. O Tribunal de Contas disponibiliza em seu site, por meio da ferramenta Farol, dados objetivos sobre a realidade de cada município — como número de produtores orgânicos, gastos com alimentação escolar e existência ou não de política municipal específica; tornando visível aquilo que frequentemente permanece disperso. E tornar visível é um passo essencial para qualificar decisões, orientar prioridades e cobrar resultados. Em políticas públicas complexas, informação não é detalhe técnico: é condição de governança.
Talvez o maior mérito do debate sobre agroecologia seja justamente este: lembrar que algumas das questões mais decisivas do nosso tempo estão diante de nós, embora nem sempre recebam a atenção que merecem. Produzir alimentos com responsabilidade ambiental, apoiar quem vive da terra, reduzir desigualdades e proteger as condições de vida das próximas gerações não são objetivos concorrentes. São partes de uma mesma escolha civilizatória. Por isso, discutir agroecologia é discutir o tipo de futuro que desejamos construir — e o tipo de Estado que precisamos fortalecer para torná-lo possível.
