A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau teve um importante desdobramento na quarta-feira. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, confirmou a instauração de inquérito para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município.
A abertura do procedimento ocorre após a análise do relatório final produzido pela CPI e do relatório independente encaminhado pelo vereador Diego Nasato (Novo) ao Ministério Público. Segundo o MPSC, os documentos apresentaram elementos suficientes para justificar o aprofundamento das investigações.
Para Nasato, a decisão do Ministério Público reforça a relevância do trabalho desenvolvido pela comissão. “Durante muito tempo nos dedicamos à análise dos documentos e dos fatos relacionados à concessão. A abertura do inquérito demonstra que os apontamentos apresentados possuem materialidade e merecem ser investigados. Esperamos que os esclarecimentos ocorram o mais rápido possível e que eventuais responsabilidades sejam apuradas”, afirma.
Entre os pontos que serão investigados está a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) na análise do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Ministério Público também pretende verificar a efetiva aplicação da redução tarifária de aproximadamente 2,63%, determinada pela Decisão nº 233/2023 da AGIR.
Outro aspecto destacado no inquérito envolve a atuação do então diretor-presidente do SAMAE, André Ross Espezim da Silva, responsável pela assinatura do Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES, de 1º de agosto de 2024. No documento, foram apresentadas premissas para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, incluindo a adoção de um modelo com atendimento de 40% da população por caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora.
De acordo com o Ministério Público, não foram identificados estudos técnicos ou análises que justificassem de forma clara a definição dessa proporção. Por isso, a Promotoria busca esclarecer a origem da diretriz e verificar se a medida decorreu de decisão administrativa unilateral ou se foi respaldada por estudos formalmente elaborados.
Como parte das diligências iniciais, o MPSC irá solicitar informações à AGIR e ao SAMAE para apurar possíveis irregularidades administrativas e técnicas relacionadas à execução e ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão do serviço de esgotamento sanitário em Blumenau.
A CPI do Esgoto
Instalada em 3 de julho de 2025, a CPI do Esgoto foi criada para investigar alterações contratuais promovidas na concessão do serviço de esgotamento sanitário, especialmente por meio do 5º Termo Aditivo. Ao longo dos trabalhos, os vereadores analisaram documentos oficiais, processos administrativos, decisões regulatórias e estudos técnicos, além de realizarem oitivas com gestores públicos, representantes da agência reguladora, da concessionária, da Funasa, técnicos e ex-agentes políticos.
Após a conclusão das investigações, o relatório final foi encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle. O documento apontou falhas consideradas graves na gestão da concessão e recomendou a revisão completa do contrato firmado em 2010 entre o SAMAE e a concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau.
