A renegociação das dívidas do agronegócio entrou em uma fase decisiva, mas também na mais delicada. Depois de meses de pressão do setor produtivo, o governo apresentou uma proposta que pode alcançar até R$ 81,6 bilhões. O que parecia ser um avanço, no entanto, virou impasse técnico.
Senadores e equipe econômica divergiram sobre custo, prazo e modelo de financiamento. A solução, por enquanto, foi criar grupos de trabalho para tentar aproximar as propostas e construir uma alternativa comum.
O movimento revela mais do que uma disputa entre governo e Congresso. Mostra o tamanho do problema. O agro chegou a um ponto em que crédito, endividamento e previsibilidade deixaram de ser temas paralelos e passaram a ocupar o centro da política econômica.
E, mais uma vez, o ajuste não será simples.
A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda prevê a prorrogação dos contratos até abril de 2026, com taxas entre 6% e 12% ao ano e prazo de até seis anos. Já o projeto que tramita no Senado, usado como base alternativa, propõe condições mais amplas: juros entre 3,5% e 7,5%, prazos de até dez anos, podendo chegar a quinze em alguns casos, além de período de carência.
A diferença não está apenas nos números. Está na leitura do problema.
Enquanto o governo tenta conter o impacto fiscal, o Congresso pressiona por uma renegociação que dê fôlego real ao produtor. Nos bastidores, a avaliação do setor é que o modelo apresentado pela Fazenda ainda não responde ao nível de deterioração financeira que já atingiu parte importante do campo.
Para estados como Santa Catarina, onde predominam propriedades familiares e cadeias sensíveis à variação de preços, o desenho final dessa proposta pode definir mais do que o acesso ao crédito. Pode influenciar a permanência de produtores na atividade.
No mesmo ambiente de reorganização do financiamento, a Câmara avançou em uma medida importante para o cooperativismo. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que permite que cooperativas acessem fundos bilionários de desenvolvimento regional, como o FDNE, o FDA e o FDCO.
Na prática, a medida corrige uma distorção histórica ao incluir as cooperativas em instrumentos que já financiam infraestrutura e atividade produtiva em regiões estratégicas. A mudança abre uma nova porta de crédito para pequenos e médios produtores organizados em cooperativas, sem criar novos gastos públicos.
Em um cenário de crédito mais restrito, o recado é claro: o financiamento do agro passa, cada vez mais, por estruturas coletivas. E isso conversa diretamente com Santa Catarina, onde o cooperativismo tem papel central na organização da produção, na agregação de valor e na sustentação de cadeias agroindustriais.
Direito de propriedade entra na agenda com avanço de invasões
A subcomissão que vai acompanhar o direito de propriedade aprovou seu plano de trabalho, com previsão de três audiências públicas e conclusão até dezembro. O cronograma inclui debates sobre conflitos agrários, regularização fundiária e atuação dos órgãos públicos.
O tema ganha peso diante de um dado sensível: mais de 30 invasões de propriedades rurais foram registradas apenas neste ano.
A Frente Parlamentar da Agropecuária tenta transformar esse diagnóstico em propostas legislativas para reforçar a segurança jurídica no campo. O desafio está em equilibrar política fundiária, direitos sociais e previsibilidade econômica. Mas há um ponto que o setor produtivo tem repetido: sem segurança sobre a propriedade, o investimento fica mais caro, mais arriscado e mais difícil.
Na mesma linha de tensão entre regulação e produção, avançou o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, o Pronara.
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira, o texto já passou pela Comissão de Meio Ambiente e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta questiona o alcance do decreto do Executivo, sob o argumento de que a medida cria diretrizes com impacto direto sobre a produção sem passar pelo Congresso.
O debate não é novo, mas ganha força em um momento de custo elevado, crédito mais difícil e margens pressionadas. Para o setor produtivo, a discussão não se resume ao uso de defensivos. O ponto é saber até onde uma política pública de impacto econômico pode ser definida por decreto, sem debate legislativo mais amplo.
Projeto de Geovania de Sá cria proteção ao arroz e mira concorrência externa
Outro avanço relevante veio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que aprovou um mecanismo para proteger a produção nacional de arroz, tema especialmente sensível para Santa Catarina.
O projeto, de autoria da deputada Geovania de Sá, permite a adoção de restrições temporárias à importação quando o preço interno estiver abaixo do custo de produção. A proposta busca evitar que a entrada de produto mais barato desorganize a cadeia produtiva nacional.
Para Santa Catarina, a medida tem peso direto. O arroz catarinense já enfrenta margens apertadas, custos elevados e forte volatilidade de preços. Nesse cenário, a possibilidade de uma proteção temporária funciona como tentativa de dar previsibilidade mínima ao produtor e evitar que decisões comerciais externas derrubem a renda no campo.
Acordo Mercosul-União Europeia abre mercado, mas impõe novo padrão
No plano internacional, o acordo entre Mercosul e União Europeia também voltou ao radar. Depois de mais de duas décadas de negociação, o avanço do acordo abre espaço para redução gradual de tarifas e ampliação de mercados para produtos do agro brasileiro, como carne bovina, café e frutas.
É uma oportunidade, mas também uma cobrança. O acordo reposiciona o Brasil no comércio global, ao mesmo tempo em que impõe adaptação rápida a novas exigências sanitárias, ambientais e comerciais. Ou seja, abre mercado, mas aumenta o padrão de exigência sobre a produção.
O agro não enfrenta apenas uma crise de preços ou de crédito. Enfrenta uma combinação de pressões financeiras, regulatórias, fundiárias e comerciais. O governo tenta calibrar a conta. O Congresso tenta ampliar o alcance das respostas. E o produtor segue no ponto mais sensível dessa equação, precisando produzir, renegociar, investir, cumprir regra, competir com importado e ainda se adaptar a novos mercados.
O que fica claro é que o agro está no centro de uma disputa maior: a disputa por previsibilidade. Previsibilidade para pagar dívida, para acessar crédito, para proteger a propriedade, para produzir com regra clara. Porque, sem previsibilidade, até o setor que mais sustenta a economia precisa trabalhar no escuro.
