Artigo de Rodrigo Lahoz, Advogado sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. Doutor em Direito
O cenário em Santa Catarina, no que diz respeito à universalização do serviço de esgoto, é preocupante. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, o Estado ocupa apenas a 17ª posição no índice de atendimento à população com rede coletora (35,89%), atrás do Paraná (4º – 77,51%) e do Rio Grande do Sul (13º – 47,78%), além de todos os demais estados da região Sudeste, por exemplo. Mesmo as maiores cidades catarinenses, embora acima da média estadual, ainda estão longe da meta de 90% até 2033, definida pelo Marco Legal do Saneamento: Florianópolis (67,66%), Blumenau (53,86%), São José (45,19%) e Joinville (41,45%) (Instituto Trata Brasil – Ranking do Saneamento 2026).
Para mudar essa realidade, o Município de Brusque realizou, no fim do mês de fevereiro, licitação para a concessão do serviço de esgotamento sanitário. A situação de Brusque é semelhante à de muitos municípios catarinenses. O serviço de abastecimento de água é prestado com recursos públicos (diretamente pelo ente ou por uma empresa estatal) e está universalizado, necessitando de investimentos regulares na manutenção e na ampliação do sistema, conforme o crescimento populacional. Já o serviço de tratamento de esgoto é praticamente inexistente, demandando vultuosos investimentos para a sua urgente universalização. A água chega às residências da população, mas o tratamento do esgoto é quase inexistente.
A solução encontrada, por meio da iniciativa privada, traz números animadores. A empresa vencedora comprometeu-se a pagar outorga de R$ 60 milhões e concedeu um desconto de 17% sobre a tarifa, de modo que o seu valor final ficará muito próximo ao que a população já paga pelo serviço de abastecimento de água. Pelos termos do contrato de concessão, a empresa deverá realizar investimentos de quase R$ 700 milhões ao longo de 35 anos. O objetivo é implantar um sistema de tratamento de esgoto do zero e atingir a universalização em oito anos.
Diante desse contexto, no qual é necessário um vultoso investimento para ampliar a infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto em um curto espaço de tempo, as concessões específicas para esse serviço mostram-se atrativas, pois permitem o aporte de capital da iniciativa privada, trazendo fôlego financeiro imediato para suportar os custos envolvidos. Nesse modelo, a empresa privada assume o risco e o investimento inicial, que o Poder Público, muitas vezes, não consegue suportar.
Além disso, a estipulação de metas concretas e de sanções em caso de descumprimento, bem como a possibilidade de atrelar gatilhos de remuneração ao atendimento de indicadores de desempenho, traz maior segurança às partes envolvidas e incentiva a eficiência no cumprimento do contrato. Por fim, a partir da matriz de riscos, a concessionária se responsabiliza pelos riscos ordinários inerentes à prestação dos serviços, ao passo que fatores extraordinários podem ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
É urgente avançar na universalização do esgotamento sanitário em Santa Catarina. Seja com recursos públicos, seja por meio da iniciativa privada, a disponibilização desse serviço à população é uma obrigação dos gestores públicos, trazendo maior qualidade de vida, proteção ao meio ambiente e desenvolvimento econômico e social. O exemplo de Brusque demonstra que, com bons projetos e segurança jurídica, o interesse público pode ser atendido com agilidade e eficiência.
