O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a prorrogação da CPMI do INSS.
Na decisão, Mendonça dá prazo de 48 horas para que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional façam a leitura do requerimento.
“Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o magistrado.
Em caso de não cumprimento da determinação no prazo estabelecido, a prorrogação da CPMI poderá ser feita pelo presidente da comissão.
O prazo para prorrogação estipulado no requerimento é de até 120 dias, mas parlamentares da CPMI acreditam que precisam apenas de mais 60 dias para conclusão dos trabalhos.
A CPMI seria encerrada no dia 28 de março.
Com informações de SBT News
