Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o relator Gilmar Mendes e votaram pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais nas instituições de ensino superior que recebam recursos públicos estaduais. O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto de Moraes ainda não foi disponibilizado no sistema, mas Dino apresentou uma fundamentação alinhada às críticas de Mendes sobre a rápida tramitação da proposta na Assembleia Legislativa.
Em seu voto, Flávio Dino classificou a condução do projeto pelos deputados catarinenses como um “quadro de heterodoxia legislativa” marcado por um “evidente déficit de deliberação qualificada”.
– A lei foi aprovada em tramitação célere, sem audiências públicas, sem oitiva das universidades afetadas e sem qualquer análise concreta dos resultados da política pública que se pretendia extinguir. O déficit de fatos e prognoses legislativos é, aqui, absoluto – disse Flávio Dino.
O ministro também utilizou como base um julgamento recente de sua própria relatoria no STF sobre a prorrogação das cotas em concursos públicos federais. Ele recordou o entendimento unânime da Corte de que a interrupção de uma ação afirmativa de natureza étnico-racial não pode prescindir da prévia avaliação de seus efeitos.
Segundo o magistrado, a lei catarinense é ainda mais grave, pois foi editada com fundamento na premissa de que as cotas violariam o princípio da isonomia, uma tese já expressamente reconhecida como inconstitucional pelo Supremo e contrária a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
A posição de Flávio Dino endossa o voto do relator Gilmar Mendes, que já havia apontado a aprovação do projeto “a toque de caixa” pela Alesc, ignorando o princípio da autonomia universitária ao não consultar instituições como a Udesc.
Até o dia 17 de abril todos os 11 ministros devem se manifestar sobre a ação movida pelo PSOL. A legislação proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro. Não chegou a produzir efeitos, no entanto, porque teve a aplicação suspensa por decisão do Tribunal de Justiça.
