
Pedido de falência pela Fazenda Pública: justiça ou justiçamento? Por Lucas Catharino de Assis
Artigo de Lucas Catharino de Assis, advogado tributarista A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 institucionaliza uma ideia perigosa: a de que, frustrada a execução fiscal, o
























































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































