A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta terça-feira (3) a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 268/2025, que postergou até o início deste mês a vigência da redução do ICMS cobrado na venda de insumos da agricultura e pecuária, como ração de animais, inseticidas, fungicidas e herbicidas, entre outros, visando diminuir o custo de produção de alimentos. A matéria de origem do Executivo teve relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB).
A MP é correlata ao projeto de lei (PL) 68/2025 aprovado em plenário na semana passada, que alterou a Lei 19.395/2025, estendendo a lojas agropecuárias o incentivo fiscal na comercialização de produtos antes previsto somente para indústrias, cooperativas, produtores rurais e atacadistas.
Tramitação e convalidação
O PL foi aprovado semana passada e passou a ser a Lei 19.729/2026. A MP aprovada pela Comissão agora segue para deliberação em plenário para que possa ser editada resolução convalidando seus efeitos durante sua vigência. O relator explicou que “essa é uma formalidade, para validar a MP”.
Perguntas Frequentes
1) O que estabelece a MP 268/2025 aprovada na Comissão de Finanças?
A Medida Provisória postergou a vigência da redução do ICMS sobre insumos da agricultura e pecuária, como rações e defensivos, para reduzir os custos de produção de alimentos.
2) Qual a relação da MP com a nova Lei 19.729/2026?
A MP é correlata à nova lei, que estendeu os incentivos fiscais também para as lojas agropecuárias, ampliando o alcance do benefício antes restrito a indústrias e cooperativas.
3) Por que a MP ainda precisa passar pelo Plenário?
Trata-se de uma formalidade para que seja editada uma resolução que convalide legalmente os efeitos da Medida Provisória durante o seu período de vigência.
