O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de licitação da prefeitura de Florianópolis destinada à implementação do novo sistema de estacionamento rotativo no município. Divulgada nesta segunda-feira (8), a decisão foi assinada no último dia 3 pela conselheira substituta Sabrina Nunes Locken, com base em análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações.
à diretoria do tribunal analisou diferentes representações relacionadas ao mesmo edital da Zona Azul e identificou indícios de inconsistências em diversos aspectos do certame. Entre os principais pontos levantados, conforme o TCE SC, “estão exigências de habilitação consideradas potencialmente restritivas à competitividade, ausência de justificativas técnicas para determinadas especificações e fragilidades na fase de planejamento da contratação”.
Na análise preliminar, a área técnica destacou, por exemplo, exigências como a necessidade de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) sem demonstração de pertinência com o objeto contratado, bem como a imposição de comprovação de experiência específica com estruturas físicas e quantitativos integrais previstos para execução do contrato.
Também foram apontadas dúvidas quanto à exigência de implantação de 200 parquímetros físicos, sem a devida fundamentação técnica, e sobre a viabilidade do prazo de 15 dias para implantação do sistema.
Além disso, ainda conforme divulgado pelo tribunal, o relatório técnico apontou possíveis falhas na modelagem da contratação, incluindo a definição de critérios genéricos para a prova de conceito, especificações tecnológicas com potencial restritivo, inconsistências na estrutura econômico-financeira e dúvidas quanto à distribuição de riscos entre a administração pública e a futura contratada.
Além de determinar a suspensão do pregão, no estágio em que se encontra, foi determinada a realização de audiência dos responsáveis pela licitação para que apresentem justificativas ou adotem medidas corretivas em relação aos pontos apontados pela fiscalização. O processo será levado ao plenário.
