O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra o decreto municipal 28.550/2025, que restringe e impõe regras para a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos de Florianópolis, como a Praça XV (foto). A ação pede que o TJSC declare a inconstitucionalidade do texto.
A ação é uma iniciativa do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, e da promotora de Justiça titular da 33ª Promotoria, Andréa da Silva Duarte.
O MPSC entende que o decreto é inconstitucional porque cria regras e restrições sem respaldo prévio em lei municipal. O argumento é que o município de Florianópolis não possui legislação que trate da distribuição de alimentos à população em situação de rua e, portanto, não poderia ter disciplinado o tema por meio de decreto.
Publicado em 22 de setembro de 2025, o decreto instituiu o programa “Marmita legal”, que passou a exigir cadastro obrigatório das entidades, apresentação de documentos e planos de trabalho, definição de horários e locais específicos para as ações, além de prever fiscalização e sanções. Para o MPSC, essas imposições são típicas de lei e não poderiam ter sido criadas pelo Executivo de forma autônoma, sem passar pela Câmara de Vereadores.
CANNABIS MEDICINAL
Será lançado neste domingo (22), com um ato às 11h20 na Armação do Pântano do Sul, em Florianópolis, o Movimento Pró-Cannabis Medicinal. O objetivo é garantir o fornecimento de medicamentos pelas redes públicas de saúde. “Com a nova regulamentação da Anvisa, o Brasil inicia uma etapa histórica. O cultivo de cannabis para fins industriais e de pesquisa, assim como as atividades das associações de pacientes, passam a ser reconhecidos e regulados”, afirma Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis, associação catarinense que já atendeu mais de 15 mil pacientes cadastrados e tem autorização judicial desde 2023 para o plantio e produção de medicamentos à base de cannabis.
INDONÉSIA
A Camerata Florianópolis vai se apresentar no Java Jazz Festival, na Indonésia. A orquestra, sob regência do maestro Jeferson Della Rocca, levará o espetáculo Música Brasileira, levando ao público obras como Tico-Tico no Fubá, Trenzinho Caipira e Garota de Ipanema. “Levar um programa dedicado à música brasileira para um festival como o Java Jazz é uma forma de mostrar a riqueza e a versatilidade do nosso repertório. É um encontro entre culturas que se dá por meio da música”, afirma o maestro Jefferson Della Rocca. As apresentações serão nos dias 29 e 31 de maio.
INSTITUTO
A Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece) acaba de lançar seu Instituto de Ciência e Tecnologia e, também, o primeiro edital para pesquisa e inovação aplicadas à saúde pública. O objetivo é apoiar projetos de profissionais vinculados à fundação e às unidades sob sua gestão, com foco no avanço tecnológico e qualificação da assistência no âmbito do SUS. As inscrições estão abertas até 18 de maio.
Homenagem – A Assembleia Legislativa realizou uma sessão especial em homenagem aos 68 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC). A solenidade reconheceu 25 personalidades que contribuem para a valorização das profissões do setor tecnológico no Estado.
O projeto Cidades Invisíveis está lançando a Coleção Floripa, em homenagem aos 353 anos de Florianópolis, celebrados no dia 23. As ilustrações são assinadas pela artista Gabriela Orofino, que reinterpretou elementos da fauna e da flora local em estampas inspiradas na paisagem da ilha. Entre os símbolos escolhidos estão o garapuvu, árvore símbolo da cidade, e o martim-pescador, ave comum na região. As peças estarão disponíveis no site do projeto e também na loja física que fica no centro leste. A renda será destinada às ações sociais do Cidades Invisíveis.
