O diretório estadual do PSOL entrou, nesta quarta-feira (11), com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da lei municipal 11.498, de novembro do ano passado, que criou o serviço voluntário de segurança em Florianópolis. O partido, representado pelos advogados Rodrigo Sartoti e Fernando Monguilhott, sustenta que a legislação viola a Constituição do Estado e a Constituição Federal.
Uma das alegações é de que há “inconstitucionalidade formal” por conta da “competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública”. O município, de acordo com a petição inicial, “não pode criar uma modalidade própria e mais abrangente de voluntariado em segurança pública, sob pena de fragmentação do sistema federal de segurança pública”.
Além disso, a ação questiona a possibilidade dos agentes exercerem atividades operacionais, tais como polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Em determinado trecho, cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, em ação que tratou dos bombeiros de SC, de que “atividades próprias do poder de polícia não podem ser atribuídas a voluntários”.
“A fragilidade criada pela escolha deliberada em elaborar uma lei genérica cria sérios riscos à sociedade florianopolitana. Sem profissionalização, capacitação e habilitação, criam-se ‘agentes comunitários’ de segurança pública despreparados e suscetíveis à prática de atos autoritários e em violação de direitos fundamentais e direitos humanos”, registram os advogados.
O partido também entende que a lei constitui “um instrumento de violação sistemática de direitos fundamentais, institucionalizando práticas autoritárias direcionadas a determinadas parcelas da população e de higienismo social”, tendo como “alvo prioritário a população em situação de rua, operando sob uma lógica de exclusão e criminalização da pobreza”.
“Sob o rótulo de ‘voluntariado’, o município de Florianópolis criou uma espécie de milícia institucionalizada: um grupamento de civis autorizados a exercer atividades operacionais e policiamento e manutenção da ordem pública, competências essas que a Constituição Estadual e a Constituição da República reservam exclusivamente a agentes públicos investidos em cargos de carreira, aprovados em concurso público e submetidos a regime disciplinar rígido”, afirma o partido.
OCUPAÇÃO IRREGULAR
Cresce a preocupação com o processo acelerado de ocupação irregular entre os pontos 5 e 7 de desembarque da Costa da Lagoa. Barracos em construção, indícios de loteamentos clandestinos e “gatos” de energia já são visíveis, além de registros policiais envolvendo tráfico de drogas e furtos. Se não houver uma ação imediata da prefeitura e dos órgãos de fiscalização urbanística, ambiental e de ordem pública, há risco concreto de consolidação de mais uma área de favela em Florianópolis. Quando o poder público demora a agir, a ocupação irregular se consolida e o problema fica muito mais difícil de reverter.
A Unimed Grande Florianópolis passou a integrar o Floripa Sustentável nesta semana. O convite foi feito pelo presidente, Roberto Costa, pelo vice-presidente Júlio Geremias e pelo coordenador de desenvolvimento econômico do Movimento, Neri dos Santos, em encontro com o presidente da Unimed Grande Florianópolis, Ademar Paes Junior. A cooperativa médica é a 48a entidade integrante do Floripa Sustentável.
OPERAÇÃO POLICIAL – A Câmara de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (10), por 13 votos a 5, a realização de uma reunião ampliada sobre a morte do adolescente Hudson Pinheiro Martins Cipriano, 17 anos, ocorrida durante operação policial no Morro do Mocotó, em Florianópolis, em dezembro do ano passado. O requerimento foi apresentado pelo vereador Leonel Camasão (PSol).
CANTO DAS MUSAS
A Orquestra Filarmônica Catarinense apresenta no dia 20, às 20h, na Casa Hurbana, em Florianópolis, o concerto “O Canto das Musas: Vozes femininas que ecoam na música”, espetáculo que integra as celebrações do mês da mulher e destaca a contribuição feminina para a música de concerto. O repertório reúne obras de compositoras de diferentes períodos, como a polonesa Grażyna Bacewicz e Fanny Mendelssohn, além da suíça Daphne Tayo e da brasileira Chiquinha Gonzaga. Os ingressos, R$ 40 (inteira) e R$ 20 (meia), estão disponíveis na plataforma Pensanoevento.
