O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou nesta quarta-feira o parecer prévio recomendando a aprovação das contas do governo Jorginho Mello (PL) relativas ao exercício de 2025. A decisão do Pleno foi por unanimidade, acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst. O parecer técnico conta com uma ressalva e 20 recomendações para a correção de falhas e deficiências, das quais 15 são reincidentes e seis são novas.
O processo será agora encaminhado para a Assembleia Legislativa, órgão responsável pelo julgamento político-administrativo definitivo das contas públicas do Executivo. Na sessão do TCE, o presidente Herneus de Nadal destacou o diálogo aberto entre a instituição e seus técnicos com o governo estadual, especialmente na atuação de forma preventiva.
– Este trabalho tem o objetivo de melhorar a vida das pessoas que mais precisam do Estado, principalmente as mais vulneráveis, que só têm uma porta onde bater para ter acesso às políticas públicas, como saúde, educação e segurança pública – enfatizou Herneus de Nadal.
Gastos com Saúde e Educação superam mínimo constitucional
Em relação aos limites constitucionais obrigatórios, o balanço de 2025 registrou o cumprimento dos tetos pelo Executivo. Na Saúde, o Estado aplicou 16,2% da receita de impostos, o que equivale a R$ 1,9 bilhão acima do mínimo constitucional de 12%. Na Educação, o investimento foi de 26,7% do dinheiro dos impostos, superando o piso de 25% e representando um aporte adicional de R$ 786 milhões.
– Santa Catarina mostra que é possível crescer, investir e cuidar das pessoas mantendo as contas em dia, com responsabilidade, transparência e respeito ao dinheiro do catarinense. Vamos continuar trabalhando para que o Estado siga crescendo, sempre acima da média nacional, e gerando oportunidades para quem vive e empreende aqui – destacou o governador Jorginho Mello, que acompanhou a sessão virtualmente.
– Mais do que indicadores fiscais positivos, o resultado das contas de 2025 mostra a capacidade do Estado de transformar equilíbrio financeiro em políticas públicas, investimentos estruturantes e geração de oportunidades, mantendo Santa Catarina como referência nacional em gestão pública – destacou Cleverson Siewert, secretário estadual da Fazenda, presente na sessão.
TCE faz uma ressalva e 20 recomendações
A ressalva apontada pelo tribunal refere-se à realização de despesas sem o prévio empenho no valor total de R$ 227,02 milhões. De acordo com o voto do relator, deste montante, R$ 22,85 milhões não possuíam registro no subsistema patrimonial, o que gerou distorções no Balanço Geral do Estado. O TCE indicou que a prática tem sido reiterada.
A Secretaria de Estado da Fazenda argumentou que o registro dessas despesas decorre, em grande parte, de ações corretivas para dar transparência contábil a passivos que antes não eram evidenciados na área da Saúde. Segundo o Executivo, 88,3% dessas despesas concentram-se em prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em cirurgias e contratualizações, e medidas de controle interno estão sendo adotadas para evitar novas ocorrências.
Além da ressalva, o TCE/SC fez recomendações em setores específicos:
- Educação: O tribunal recomendou o cumprimento do percentual mínimo de profissionais efetivos do magistério para reduzir a dependência de contratações temporárias, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE). Também cobrou medidas efetivas para avaliar o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE/SC) de 2016-2025 e subsidiar o novo plano. A diretoria técnica do TCE anotou que o próprio Estado reconheceu que nem todas as metas foram plenamente atingidas.
- Renúncia de Receita: Por proposta do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o tribunal recomendou intensificar o controle dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs). Conforme os dados apresentados, os benefícios fiscais somaram cerca de R$ 28 bilhões em 2025, representando 55% do total da renúncia de receitas do Estado.
- Gestão Ambiental: Foi recomendada a atualização periódica do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). O Ministério Público junto ao TCE (MPTC/SC) apontou que a primeira atualização, prevista para 2022, não constava nos registros de informações.
- Outros pontos: O Pleno recomendou o aprimoramento dos sistemas de transferências especiais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) em convênios simplificados, a adoção de marcadores específicos no orçamento para identificar gastos destinados à igualdade de gênero e o aperfeiçoamento nas regras de prestação de contas de emendas impositivas parlamentares.
Há, ainda, uma recomendação para a Assembleia Legislativa: a realização de audiência pública regionais específicas para assegurar a participação popular no processo orçamentário.
