Nesta quarta-feira, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei do Deputado Alex Brasil que garante isenção de ICMS para forças de segurança em Santa Catarina
O Projeto de Lei nº 0365/2025, de autoria do Deputado Alex Brasil, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta trata da redução da alíquota do ICMS de 25% para 12,5% na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção total do imposto para agentes da segurança pública do Estado.
Segundo o autor, a medida busca corrigir uma distorção tributária ao reduzir a carga fiscal sobre a aquisição legal de armamentos e munições novas, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza os profissionais da segurança pública que atuam diretamente na proteção da sociedade.
O parlamentar defende que a iniciativa contribui para o equilíbrio entre o direito à legítima defesa do cidadão legalmente habilitado e a política tributária estadual, além de incentivar a legalidade nas aquisições e fortalecer o controle estatal sobre a circulação de armamentos.
Principais pontos do projeto
O texto aprovado prevê a redução da alíquota do ICMS de 25% para 12,5% na aquisição de armas de fogo e munições novas por pessoas físicas que comprovem residência fixa em Santa Catarina há pelo menos cinco anos, mediante comprovação documental.
Também estabelece isenção total do imposto para agentes da segurança pública do Estado, como forma de reconhecimento institucional ao trabalho desempenhado pelas forças de segurança do Estado.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta busca ainda reduzir a atratividade do mercado ilegal, ao incentivar a aquisição dentro da legalidade e ampliar a rastreabilidade do armamento em circulação.
A iniciativa é apresentada como parte do compromisso com o fortalecimento da segurança pública em Santa Catarina, aliando responsabilidade fiscal, legalidade e valorização institucional.
Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue em tramitação na Casa, avançando para as próximas etapas de análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina antes de ser apreciado em plenário.
