A Câmara de Vereadores de Florianópolis firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina comprometendo-se a promover concurso público para servidores efetivos.
A medida, de acordo com o MPSC, busca restabelecer a proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão. O TAC foi firmado no último dia 19 pela presidência do Legislativo municipal e pelo titular da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, Marcelo Gomes Silva.
O acordo extrajudicial decorre da instauração de uma notícia de fato com o objetivo de apurar a proporção entre cargos efetivos e cargos comissionados. Durante as apurações, constatou-se que os comissionados representam quase 80% do total de servidores da Câmara e que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, nunca foi realizado concurso público para provimento de cargos efetivos.
Verificou-se, ainda, que a totalidade dos servidores efetivos em atividade já reúne os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária.
O TAC prevê o cumprimento de um cronograma. Até 31 de março, terça-feira, deve ser apresentado o protocolo do projeto de resolução destinado à atualização do quadro de pessoal. Até 20 de junho deve ocorer a deliberação e aprovação do projeto de resolução, além da contratação da empresa organizadora do certame.
O edital do concurso público deve ser publicado até 20 de julho. Por fim, a homologação do concurso deve ser feita até 30 de novembro.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, foi estipulada multa diária de R$ 500,00 ao representante legal da Câmara, com destinação dos valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
