Projeto apresentado pelo vereador Josimar Pereira (União Brasil), o Mamá, regulamenta a implantação de carregadores de veículos elétricos e híbridos em garagens de prédios residenciais e comerciais de Florianópolis.
A proposta garante o direito do morador instalar a estação de recarga individual, “desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes”. O condômino deverá seguir as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), contratar profissional habilitado e seguir as orientações do Corpo de Bombeiros Militar relativas à prevenção e combate a incêndios. Terá também que fazer comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Pelo texto, a convenção do prédio não poderá proibir a instalação “sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada em laudo com a respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)”.
“A transição para meios de transporte de menor impacto ambiental é uma tendência irreversível no Brasil e no mundo. A ampliação da frota eletrificada, contudo, depende de um requisito essencial, a disponibilidade de infraestrutura de recarga, acessível e segura”, afirma o vereador na justificativa.
Segundo ele, as edificações residenciais, comerciais e de uso misto “assumem papel estratégico, pois concentram grande parte das vagas de estacionamento e do tempo de permanência dos veículos, tornando-se locais naturalmente adequados para recarga”.
“Apesar do avanço tecnológico, persistem entraves práticos à adoção de veículos eletrificados, especialmente a chamada ‘ansiedade de autonomia’, a ausência de pontos de recarga em áreas privadas e a improvisação de instalações elétricas sem padronização”, registra.
