27/05/2026

Agentes de trânsito não podem ser enquadrados como guardas municipais, decide TCE/SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) desta segunda-feira (23), considerou irregular o enquadramento dos servidores ocupantes de cargo de agente municipal de trânsito como guardas municipais por causa das atribuições e competências diferentes, resultando em burla ao instituto do concurso público. A decisão foi tomada […]